PORTARIA 338 SEFAZ, DE 21-7-2017 (DO-MA DE 26-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: