PORTARIA 62 CAT, DE 26-7-2017 (DO-SP DE 28-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos Este Ato prorroga, para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos. Fica alterada a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.