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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 62 CAT, DE 26-7-2017
(DO-SP DE 28-7-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento

CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Este Ato prorroga, para até 30-9-2017, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos.
Fica alterada a Portaria 149 CAT, de 14-12-2015.








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