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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017

LEI 19.791, DE 24-7-2017
(DO-GO DE 27-7-2017)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL -  Normas

Estabelecimentos deverão posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor
Os estabelecimentos comerciais situados no Estado que possuem caixa registradora com monitor, deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor. 





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