DESPACHO 108 CONFAZ, DE 25-7-2017 (DO-U DE 26-7-2017) - Retificação no DO-U de 1-9-2017 -
ALÍQUOTA – Alteração
Confaz dispõe sobre as alterações de alíquotas do ICMS no Estado do Espírito Santo Este Ato torna público, em atendimento a solicitação da Secretaria de Estado da Fazendo do Espírito Santo, as alterações promovidas nas alíquotas internas do ICMS desde 2016, nas operações com os produtos especificados.