Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
PROTOCOLO ICMS 38, DE 25-7-2017
(DO-U DE 26-7-2017)
FISCALIZAÇÃO – Ação Conjunta(DO-U DE 26-7-2017)
Alterado acordo celebrado entre Alagoas e Pernambuco de ação integrada de fiscalização
Este Ato altera o Protocolo ICMS 22, de 21-3-2014, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 22, de 21-3-2014, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações.
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