PROTOCOLO ICMS 35, DE 25-7-2017 (DO-U DE 26-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas Este Ato altera o Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja,