Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 791, DE 25-7-2017
(DO-U DE 26-7-2017)
(DO-U DE 26-7-2017)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.575, de 26-12-2017.
ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – Criação
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