Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 789, DE 25-6-2017
(DO-U DE 26-7-2017)
(DO-U DE 26-7-2017)
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.540, de 18-12-2017.
MINERAÇÃO – CFEM – Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais
Exploração de Recursos Minerais
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