Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.774, DE 25-7-2017
(DO-PE DE 26-7-2017)
(DO-PE DE 26-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga prazos para cumprimento das obrigações tributárias
Este Decreto prorroga, para 24-7-2017, o termo final do prazo para recolhimento de tributos relativos ao ICMS, inclusive decorrentes de parcelamento, bem como para implementação das obrigações acessórias, que houver recaído no dia 21-7-2017.
Este Decreto prorroga, para 24-7-2017, o termo final do prazo para recolhimento de tributos relativos ao ICMS, inclusive decorrentes de parcelamento, bem como para implementação das obrigações acessórias, que houver recaído no dia 21-7-2017.
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