Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFIN, DE 20-7-2017
(DO-BELÉM DE 24-7-2017)
(DO-BELÉM DE 24-7-2017)
IPTU - Remissão - Município de Belém
Belém dispõe sobre a remissão do IPTU
Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas aos processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas.
Esta Instrução Normativa estabelece normas relativas aos processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas.
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