Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 436 ANAC, DE 14-7-2017
(DO-U DE 18-7-2017)
– c/Retificação no DO-U de 27-7-2017 –
(DO-U DE 18-7-2017)
– c/Retificação no DO-U de 27-7-2017 –
Portaria 2.485 ASJIN-SAF, de 21-7-2017.
Alterada pela Resolução 459 Anac, de 21-12-2017.
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Anac regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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