Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA 778 ANEEL, DE 18-7-2017
(DO-U DE 24-7-2017)
(DO-U DE 24-7-2017)
Revogada pela Resolução Normativa 897 Aneel, de 17-11-2020
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Aneel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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