Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.769, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)
(DO-PE DE 21-7-2017)
AÇÚCAR - Benefício Fiscal
Fixado novo percentual do crédito presumido do ICMS para saídas de açúcar
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.755, de 8-10-99, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.755, de 8-10-99, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.
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