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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.766, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)

INDÚSTRIA - Incentivo Fiscal

Pernambuco cria o Programa de Estímulo à Indústria
Este Decreto institui a Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind), que prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, cujo percentual depende da região onde se localiza o estabelecimento, desde que ocorra incremento na atividade do estabelecimento beneficiado.






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