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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 44.765, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado regulamenta a redução do ICMS para saídas internas e interestaduais de confecção
Este Decreto regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei 16.088, de 30-6-2017.







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