Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.764, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)
(DO-PE DE 21-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Empresas de transporte aéreo recebem incentivos para aumentar a quantidades de voos
Este Decreto amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, desde que as empresas realizem determinadas quantidades de voôs
Este Decreto amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, desde que as empresas realizem determinadas quantidades de voôs
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