Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.763, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)
(DO-PE DE 21-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo Estadual reduz a tributação das operações com cerveja e chope
Este Decreto amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial.
Este Decreto amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial.
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