Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.762, DE 20-7-2017
(DO-PE DE 21-7-2017)
(DO-PE DE 21-7-2017)
IMPORTAÇÃO - Isenção
Importações de bulbos, sementes e mudas de plantas são isentas do ICMS
Este Decreto concede isenção do ICMS para as importaçõrs de bulbos, sementes e mudas de plantas, com efeitos desde 1-7-2017.
Este Decreto concede isenção do ICMS para as importaçõrs de bulbos, sementes e mudas de plantas, com efeitos desde 1-7-2017.
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