Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.117, DE 14-7-2017
(DO-MA DE 17-7-2017)
(DO-MA DE 17-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Estado exclui mercadorias do regime de ST
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, exclui do regime de substituição, com efeitos desde 1-7-2017, os produtos que especifica.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, exclui do regime de substituição, com efeitos desde 1-7-2017, os produtos que especifica.
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