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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017

LEI 19.770, DE 18-7-2017
(DO-GO DE 20-7-2017)

DÍVIDA ATIVA – Dispensa

Aprovada Lei que dispensa a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa
O referido Ato, que altera a Lei 16.077, de 11-7-2007, autoriza a desistência da ação de execução fiscal, cujo montante dos débitos, por devedor, em valor atualizado, seja igual ou inferior a





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