Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 74, DE 14-7-2017
(DO-U DE 20-7-2017)
(DO-U DE 20-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Telefone Celular
Alteradas normas relativas a substituição tributária com aparelho celular
Esta alteração do Convênio ICMS 135, de 15-12-2006, aprova nova relação de Estados signatários, relativamente à adoção do regime de substituição tributária.
As disposições produzirão efeitos a partir de1-9-2017.
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