Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.708, DE 19-7-2017
(DO-SP DE 20-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-SP DE 20-7-2017)
PPD 2017: Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.498, de 18-7-2017, que prevê a regularização de débitos do IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros, de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016.
Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.498, de 18-7-2017, que prevê a regularização de débitos do IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros, de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016 e de natureza não tributária vencidos até 31-12-2016.
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