RESOLUÇÃO 2.949 SMF, DE 18-7-2017 (DO-MRJ DE 19-7-2017)
NOTA CARIOCA – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão da NFS-e na intermediação de serviços pela internet Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, DE 17-5-2010, estabelece que a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial, sem identificação do tomador, também se aplica quando o mesmo for MEI – Microempreendedor Individual.