RESOLUÇÃO 24 SEFAZ, DE 30-6-2017 (DO-E SEFAZ-AM DE 30-6-2017)
ADICIONAL DE ALÍQUOTAS - Obrigações Acessórias
Fazenda disciplina o adicional de alíquotas Esta Resolução disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nas condições que especifica.