LEI 13.436, DE 19-6-2017 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-7-2017)
ALVARÁ - Cassação - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a cassção do alvará de postos de combustíveis Esta Lei determina que será cassado o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no Município de João Pessoa que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.