Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFA, DE 7-7-2017
(DO-PA DE 10-7-2017)
(DO-PA DE 10-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2017 até 30-6-2018.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o parcelamento de débitos do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2017 até 30-6-2018.
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