Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.094, DE 17-7-2017
(DO-U DE 18-7-2017)
(DO-U DE 18-7-2017)
Ver Portaria Interministerial 176 MPDG-CGU, de 25-6-2018.
Ver Portaria 443 MF, de 18-10-2018.
Alterado pelo Decreto 9.723, de 11-3-2019.
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