Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.096, DE 10-7-2017
(DO-MA DE 12-7-2017)
(DO-MA DE 12-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral natural, natural ou água adicionada de sais.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o recolhimento do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral natural, natural ou água adicionada de sais.
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