Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
O QUE É O RERCT?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei 13.254/2016, tem por objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A Lei 13.428/2017






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