Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
NULIDADE DA ADESÃO

Implicarão a nulidade da adesão ao RERCT e a consequente inaplicabilidade das disposições da Lei 13.254/2016, com as alterações da Lei 13.428/2017, aos recursos, bens ou direitos declarados:

a) a falta de atendimento das condições para adesão; e

b) a declaração inverídica de que:
– não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes que impedem a adesão ao RERCT;






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