Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

CONFISSÃO DOS DÉBITOS


A opção pelo RERCT e o pagamento integral do imposto e da multa importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei 13.254/2016, com as alterações da Lei 13.428/2017, e na






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