Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
EXIGÊNCIAS PARA ADESÃO

Para aderir ao RERCT, o interessado deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
a) apresentar a Dercat, em formato eletrônico;
b) efetuar o pagamento integral do Imposto de Renda à alíquota de 15% incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização; e
c) efetuar o pagamento integral da multa de regularização em percentual de 135% do Imposto de Renda apurado.

A adesão ao RERCT somente se efetivará com o cumprimento de todas essas condições, não produzindo qualquer efeito a apresentação da Dercat desacompanhada dos pagamentos do imposto e da multa.






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