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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017

LEI 18.775, DE 6-7-2017
(DO-PR DE 14-7-2017)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Emissão de Comprovante

Estado dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor
Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos em geral localizados no Estado do Paraná utilizarem papel de qualidade necessária à durabilidade das informações impressas por, no mínimo, cinco anos na impressão de comprovantes ao consumidor.






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