Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.218, DE 13-7-2017
(DO-MG DE 14-7-2017)
(DO-MG DE 14-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo efetua ajustes nas regras relativas à regularização de débitos do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.210, de 30-6-2017
Foram introduzidas modificações no Decreto 47.210, de 30-6-2017
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