Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.224, DE 11-7-2017
(DO-SC DE 12-7-2017)
(DO-SC DE 12-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga benefício para as operações com erva-mate
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 31-12-2017, o crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 31-12-2017, o crédito presumido concedido ao estabelecimento fabricante de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento.
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