Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.225, DE 11-7-2017
(DO-SC DE 12-7-2017)
(DO-SC DE 12-7-2017)
SUÍNO - Base de Cálculo
Governo concede benefício para operações com suínos
Este Decreto reduz, no período de 1-7 a 31-12-2017, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado, quando tributados a 12%.
Este Decreto reduz, no período de 1-7 a 31-12-2017, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado, quando tributados a 12%.
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