Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.701, DE 12-7-2017
(DO-ES DE 13-7-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Alteração das Normas
Aprovada Lei que altera normas relativas à utilização de benefícios ficais
Este Ato concede benefícios fiscais para contribuinte que promova investimentos no setor de telefonia móvel na zona rural, bem como altera a Lei 10.630
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