Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 45 SRTb-AL, DE 11-7-2017
(DO-U DE 13-7-2017)
(DO-U DE 13-7-2017)
MULTAS – Processo Administrativo
SRTb-AL suspende prazos em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e CS
O Ato em referência suspende os prazos previstos na Portaria 854 MTE, de 25-6-2015, que aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou CS – Contribuição Social.
O Ato em referência suspende os prazos previstos na Portaria 854 MTE, de 25-6-2015, que aprovou normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou CS – Contribuição Social.
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