Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 135 SF, DE 10-7-2017
(DO-PE DE 11-7-2017)
(DO-PE DE 11-7-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações na Portaria 175 SF, de 28-10-2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.
Foram introduzidas modificações na Portaria 175 SF, de 28-10-2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.
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