NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 74 CRE, DE 5-7-2017 (DO-PR DE 7-7-2017)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional Por meio deste ato, ficam estabelecidos os critérios para o procedimento de exclusão, mediante verificações fiscais que evidenciem a inconformidade de permanência no Simples Nacional. Foi revogada a