Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.213, DE 5-7-2017
(DO-SC DE 6-7-2017)
(DO-SC DE 6-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre a cassação de regimes especiais
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as hipóteses nas quais poderão ser cassados, revogados ou alterados os regimes especiais concedidos.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as hipóteses nas quais poderão ser cassados, revogados ou alterados os regimes especiais concedidos.
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