Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 1.212, DE 5-7-2017
(DO-SC DE 6-7-2017)
(DO-SC DE 6-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a vedação de uso de créditos presumidos
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a vedação de utilização de quaisquer créditos presumidos por contribuinte que possuir débito com a Fazenda estadual, inscrito em dívida ativa.
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