RESOLUÇÃO 94 SEFAZ, DE 6-7-2017 (DO-RJ DE 7-7-2017) - Retificação no DO-RJ de 11-7-2017 -
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Prorrogado o prazo para recadastramento de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais Esta alteração da Resolução 90 Sefaz, de 30-6-2017, permite que o recadastramento no Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais seja feito até 4-8-2017.