Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.689, DE 5-7-2017
(DO-ES DE 6-7-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-ES DE 6-7-2017)
Estabelecimentos estão proibidos de estabelecer restrições às trocas de mercadorias
As trocas deverão ocorrer nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive nos finais de semana e feriados, caso haja funcionamento.
As trocas deverão ocorrer nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, inclusive nos finais de semana e feriados, caso haja funcionamento.
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