Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.729, DE 5-7-2017
(DO-BA DE 6-7-2017)
(DO-BA DE 6-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Cobrança
Estado dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
Esta Lei autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina.
Esta Lei autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina.
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