Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 304 SEFAZ, DE 26-6-2017
(DO-MA DE 3-7-2017)
(DO-MA DE 3-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera tabela de valores de referência
Foram incluídos os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.
Foram incluídos os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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