Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 54 COANA, DE 3-7-2017
(DO-U DE 6-7-2017)
DESPACHO ADUANEIRO – Procedimentos(DO-U DE 6-7-2017)
Coana disciplina o controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e no § 2º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017,
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