Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.679, DE 3-7-2017
(DO-ES DE 4-7-2017)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas
Estado atualiza a nomenclatura utilizada na legislação que trata da pessoa com deficiência
o referido ato tem como objetivo ajustar as normas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, tais como:
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