Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 44.650, DE 30-6-2017
(DO-PE DE 1-7-2017)
(DO-PE DE 1-7-2017)
REGULAMENTO - Aprovação
Estado aprova novo Regulamento do ICMS
Este Decreto regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-10-2017.
Este Decreto regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, com efeitos a partir de 1-10-2017.
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