Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.088, DE 30-6-2017
(DO-PE DE 1-7-2017)
(DO-PE DE 1-7-2017)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado concede redução de base de cálculo
Esta Lei concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste.
Esta Lei concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste.
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